Lançado o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária

Por Elisabeth Bronzeri, advogada tributarista especializada no segmento cervejeiro.

A Receita Federal publicou em 16 de outubro de 2018 a minuta da Portaria que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, nos mesmos moldes do Programa Nos Conformes do fisco estadual paulista. Estas regras entrarão em vigor em janeiro de 2019.

As regras de Conformidade Tributária do fisco paulista (Nos Conformes) já estão em vigor. As notas (rating) dos contribuintes já estão sendo divulgadas. Em março de 2019, estarão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo para consulta pública. Todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, serão classificados pela Receita Federal nas categorias “A”, “B” ou “C”, em ordem decrescente de conformidade, considerados todos os seus estabelecimentos. A aplicação dos critérios de classificação levará em conta o ano corrente e até os últimos quatro anos-calendário, a partir do ano-calendário
de 2016.

Essa classificação será realizada em fevereiro para as empresas optantes pelo Simples Nacional e em abril para os demais contribuintes, que serão informados sobre a sua classificação por meio do e-CAC. Serão considerados os seguintes critérios:
– situação cadastral compatível com suas atividades;
– apresentação tempestiva das declarações e escrituração com integridade e
veracidade;
– pagamento integral dos tributos vencidos.

A classificação será o resultado da aplicação combinada desses critérios. Para o mercado cervejeiro, essa questão é muito delicada, especialmente para os estabelecimentos ciganos que operam com a terceirização do seu processo industrial e eventualmente não tenham as atividades compatíveis com a sua situação cadastral. As empresas precisam averiguar IMEDIATAMENTE a integridade das suas obrigações desde 2016!
Estamos no prazo final para adequação e retificação de obrigações passadas, desde 2016, antes da aprovação do Programa.

Será necessário realizar uma análise 360° das informações da companhia dentro dos aspectos contábeis, fiscais e societários, através de cruzamento das obrigações fiscais com ferramentas tecnológicas adequadas que proporcionam a segurança e atendimento eficaz. Desenvolvo, em parceria com a Letter Consulting, uma ferramenta tecnológica adequada aos Programas de Conformidade Tributária que podem avaliar a adequação dos procedimentos das empresas do segmento cervejeiro e prepará-las para o atendimento a estas regras. O momento é de atenção e adequação!

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