Pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional por débitos tributários podem regularizar sua situação fiscal para voltar ao regime até o dia 31 de janeiro de 2022.
Segundo o Ministério da Economia, em torno de 1,8 milhão de empresas estão inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) por débitos do Simples, das quais 160 mil são Microempreendedores Individuais (MEIs), representando um total de R$ 137 bilhões.
Para a regularização da situação fiscal, tanto na Receita Federal Brasileira (RFB) quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), transações tributárias funcionam mediante editais. Atualmente existem mais de oito abertos para a normalização de dívidas. A adesão às transações ocorre de forma digital por meio do portal REGULARIZE, no qual é possível fazer simulações para escolher a opção que melhor o atenda.
Débitos do Simples que não estejam inscritos em DAU podem ser negociados por meio do parcelamento ordinário, serviço que pode ser encontrado na página do . E para consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na Receita Federal, o contribuinte pode buscar informações no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou no portal e-CAC.
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