Trata-se de uma revisão normativa importante para a cadeia de bebidas, referente a modernização de definições, requisitos de controle, rotulagem e exposição à venda. Eventuais comentários ou sugestões devem ser enviados pelos canais indicados na Portaria SDA 562/2022.
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 14 de abril, a Minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas), pelo prazo de 90 (noventa) dias, que dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas.
As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio deste link.
A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento neste link.
