Após uma longa batalha legal iniciada em 2019, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a favor da Cervejaria Abadessa na disputa sobre o uso da marca “Helles”. A Cervejaria Fassbier, que reivindicava exclusividade sobre a expressão, teve sua ação julgada improcedente.
O conflito teve início quando a Fassbier notificou várias cervejarias gaúchas em 2019, alegando uso indevido do termo “HELLES”. A disputa ganhou força com a ação movida pela Fassbier contra a Cervejaria Abadessa, buscando proibi-la de produzir e comercializar cerveja com a marca contestada. Inicialmente, uma liminar foi deferida, mas o Tribunal de Justiça revogou-a, permitindo que a Abadessa continuasse suas operações.
Na sentença, a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça destacou que a expressão “HELLES” carece de originalidade suficiente para justificar exclusividade, considerando-a uma designação genérica para o estilo de cerveja clara. A decisão ressalta que a marca concedida à Fassbier em 2007 não deve conferir monopólio sobre um termo comum na indústria cervejeira.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) também desempenhou um papel crucial, rejeitando a pretensão de exclusividade da Fassbier. Em seu julgamento administrativo, o INPI afirmou que “HELLES” é uma expressão associada ao estilo de cerveja tradicional de Munique e, como tal, não possui distintividade para ser registrada exclusivamente como marca.
O Desembargador Ney Wiedemann Neto comparou a situação ao mundo do vinho, destacando a impossibilidade de proibir uma vinícola de utilizar a expressão “Merlot” no rótulo devido ao registro de uma marca com essa denominação.
A decisão do Tribunal de Justiça do RS é vista como um precedente importante, garantindo, pelo menos neste momento, que a Fassbier não poderá processar outras cervejarias buscando a abstenção do uso do termo “HELLES”. O processo em questão é a Apelação n.º 5000464-83.2019.8.21.0010.
