A Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei Federal nº 14.260/2021) teve seu último ato de regulamentação publicado.
A Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 1.250, de 13 de dezembro de 2024 estabeleceu as regras para que projetos de estímulo e aperfeiçoamento das soluções de reciclagem que priorizem catadores possam ser, desde já, implementados no Brasil.
Aproximadamente R$ 450 milhões estão previstos no Orçamento da União em 2025 para que pessoas físicas e empresas possam deduzir do Imposto de Renda devido, recursos para viabilizar esses projetos. Saiba mais no Guia Prático sobre a Lei de Incentivo à Reciclagem publicado pela Abralatas.
A Abralatas está colaborando com parceiros para desenvolver projetos que tenham sinergia com o setor de latas de alumínio e manterá todos atualizados.
