Publicada Portaria do Ministério da Agricultura (MAPA) que abre consulta pública, pelo prazo de 45 dias, da minuta da portaria que estabelece os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.
A proposta estará disponível na plataforma Participa + Brasil. As manifestações dos interessados deverão ser inseridas no SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
*Sobre a portaria*: Se aplica a produtores, fabricantes, elaboradores, padronizadores, engarrafador, atacadistas, exportador ou importador de bebidas destinados a ingestão humana, não alcoólicos e alcoólicos.
Principais diretrizes:
– Implementação de Boas Práticas de Fabricação (BPF);
– Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs);
– Controle de qualidade;
– Rastreabilidade; e
– Capacitação e auditorias técnicas.
A norma proposta revogará a Instrução Normativa nº 24/05 e visa modernizar o marco regulatório, alinhando os processos ao controle de riscos sanitários e às exigências do mercado nacional e internacional.
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