Programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul busca regularizar dívidas de ICMS de fabricantes e atacadistas cervejeiros, com desconto de até 95% em juros e multas. Atuação da Associação Gaúcha de Microcervejarias (AGM) junto à Receita Estadual foi central para conquista do setor.
O Governo do RS, por meio da Secretaria da Fazenda/Receita Estadual, instituiu no estado o Refaz Cervejarias, novo programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltado ao setor de cervejarias.
A medida foi instalada a partir do Decreto Estadual nº 58.988/2026, assinado em 29 de setembro, e o prazo para adesão iniciou esta semana, seguindo até 30 de novembro.
“A criação do Refaz Cervejarias é resultado de um trabalho de articulação institucional que a AGM desenvolveu junto à Receita Estadual, a partir das dificuldades tributárias relatadas pelas cervejarias gaúchas”, ressalta Gustavo Cunha, diretor-executivo da AGM.
Por meio do programa, as empresas terão vantagens para regularizar dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2025 que estejam em cobrança administrativa ou judicial. A iniciativa abrange aqueles que tem como atividade principal a “fabricação de cervejas e chopes” ou o “comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante”, conforme cadastro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Histórico de diálogos
“Desde o final do ano passado, reunimos informações, analisamos situações enfrentadas pelas empresas e levamos essas demandas ao poder público, buscando alternativas que considerassem as particularidades do nosso setor”, detalha o diretor da AGM. “Realizamos reuniões técnicas com representantes da Receita Estadual e encaminhamos propostas formais para a criação de um programa específico de regularização fiscal.”
Em julho deste ano, houve a aprovação do Convênio ICMS nº 84/2026 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que autorizou o Rio Grande do Sul a instituir o programa. “A partir dessa conquista, mantivemos a interlocução com o Estado e apresentamos novas contribuições para sua regulamentação, buscando condições que ampliassem as possibilidades de adesão das empresas”, informa Gustavo, que destaca a receptividade da Receita Estadual ao diálogo e à análise das demandas do setor.
Conquista do setor
O RS ocupa a segunda posição nacional em número de cervejarias, com 325 fábricas e mais de 500 cervejarias ciganas, que atuam de forma essencial na economia gaúcha e tornaram-se um símbolo da identidade cultura do estado. As cervejarias, presentes em mais de 140 cidades, geram mais de 75 mil empregos diretos e indiretos, segundo informa a AGM.
“Para a AGM, essa conquista demonstra a força do associativismo e a importância da representação institucional. Conseguimos transformar dificuldades enfrentadas individualmente pelas cervejarias em uma pauta coletiva, que agora se materializa em uma medida concreta para todo o setor”, celebra o diretor da entidade.
Mateus Andrade, presidente da AGM, reforça: “É um resultado importante do diálogo que construímos com a Receita Estadual. Conseguimos transformar uma demanda concreta das cervejarias em uma medida que pode contribuir para a regularização das empresas, fortalecer o setor e ajudar na retomada do protagonismo da cerveja gaúcha, dando novo fôlego para que as empresas continuem suas atividades e se desenvolvam”.
Impactos positivos do programa
O programa Refaz Cervejarias oferece às empresas do setor uma oportunidade de reorganizar seus passivos tributários em condições mais favoráveis, recuperando previsibilidade financeira e criando perspectivas de continuidade e crescimento dos negócios, conforme destaca Gustavo, ressaltando que as reduções oferecidas são especialmente relevantes para micro e pequenas cervejarias.
“Estamos falando de um setor que enfrentou desafios expressivos nos últimos anos, desde o aumento dos custos de produção e a redução das margens até os impactos das enchentes de 2024”, diz o diretor-executivo. “Nesse contexto, a possibilidade de regularização pode contribuir para reduzir a pressão financeira sobre as empresas, melhorar as condições de planejamento e, conforme cada situação, favorecer a retomada de investimentos em equipamentos, inovação, qualificação e expansão comercial.”
Ele ainda destaca o impacto na relação entre o setor produtivo e o Estado: “A criação de um programa específico demonstra o reconhecimento das particularidades econômicas da atividade cervejeira e estabelece um precedente positivo para a construção de políticas públicas mais adequadas à realidade das pequenas e médias empresas”.
Como aderir
O Refaz Cervejarias oferece duas modalidades para regularização:
- Modalidade 1: prevê redução de 95% nos juros e nas multas, para pagamento em parcela única dos créditos tributários escolhidos.
- Modalidade 2: prevê diferentes faixas de redução de juros e multas conforme o período de parcelamento, com descontos que podem ser de: 90%, para pagamento em até 60 parcelas mensais; 80%, para pagamento de 61 a 120 parcelas mensais; 80%, para pagamento de 121 a 180 parcelas mensais, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, ou de sociedade cooperativa em liquidação.
Independentemente da modalidade escolhida, a primeira ou a única parcela deve ser paga até 30 de novembro de 2026. A inadimplência no pagamento de três parcelas resulta em revogação do parcelamento e em perda dos benefícios sobre o eventual saldo devedor. As regras detalhadas estão no Decreto nº 58.988/2026 e na Instrução Normativa RE nº 080/2026.
As empresas interessadas precisam solicitar formalmente a adesão somente via internet, pelo Portal e-CAC da Receita Estadual. Mais informações no site da Secretaria da Fazenda do RS e na página do Refaz Cervejarias. Para dúvidas, é possível chamar o atendimento da Receita RS.
Olhar à frente
A AGM informa que seguirá acompanhando a implementação do Refaz Cervejarias e reforça que quanto maior a participação das cervejarias gaúchas na entidade, maior sua representatividade e capacidade de construir avanços para todo o setor cervejeiro do Rio Grande do Sul.
O diretor-executivo da entidade ainda salienta o fato de que o Refaz representa uma solução para passivos tributários do passado, e não uma resposta definitiva aos desafios estruturais do setor. “A AGM continuará trabalhando pela redução da burocracia, pela segurança jurídica, por condições tributárias mais competitivas e por um tratamento que considere as diferenças de porte entre as cervejarias”, diz Gustavo.
“O Refaz é uma conquista importante, mas nosso objetivo vai além da regularização de dívidas: queremos construir um ambiente de negócios no qual as cervejarias gaúchas tenham condições de competir, investir e crescer de maneira sustentável”, conclui.
Foto: Monica Di Loxley/Unsplash
